A Medicina Legal é uma especialidade médica e jurídica que tem como objetivo a utilização dos conhecimentos da Medicina, de forma técnico-científica, para o esclarecimento de fatos de interesse judiciário. Os profissionais que praticam essa atividade são conhecidos como médicos legistas ou apenas legistas. No Brasil, o trabalho na prática é realizado por dois profissionais: o médico legista e o perito criminal.
Para Margareth Veiga, diretora comercial da Newhosp sistema de gestão hospitalar , a Medicina Legal tem como principal objetivo servir ao direito mais do que a própria medicina e visa defender os interesses dos homens e da sociedade.
A denominação “legal”, concedida à área do conhecimento, é uma indicação de sua fução jurídica e social, sempre ligadas. “Ou seja, é a medicina e o direito completando-se mutuamente, para juntas contribuírem com a lei e a justiça.
A contribuição da Medicina Legal às áreas Jurídicas
A contribuição da Medicina Legal ao Direito Civil é dado em assuntos ligados a paternidade, empecilhos matrimoniais, erros possíveis, limitadores ou modificadores da capacidade civil, direitos do nascituros dentro da capacidade civil e comoriência entre outros fatores. Já a contribuição para o Direto Penal refere-se às lesões corporais e demais crimes previstos no Código Penal Brasileiro.
Ao Direito Constitucional, sua contribuição é dada quando fornece informações sobre dissolubilidade do matrimônio, para a proteção à infância e também da maternidade. Ao Direito Processual Civil e Penal, a Medicina Legal contribui ainda com cuidados psicológicos às testemunhas, da confissão e da acareação tanto do acusado quanto das vítimas.
A sua ajuda ao Direito Penitenciário é voltado para a psicologia do detento, no que diz respeito ao consentimento de liberdade condicional. Já noDireito do Trabalho, a contribuição da Medicina Legal é focada no estudo da infortunística, da insalubridade e higiene, e também das doenças e prevenção de acidentes de trabalho. Há uma contribuição às Leis das Contravenções Penais também ao tratar dos anúncios de técnicas anticoncepcionais, embriaguez e toxicomanias.
A Medicina Legal é utilizada ainda em muitos outros ramos do Direito, como os Direitos dos Desportos, Direitos Internacionais Públicos e Privado, o Direito Canônico, bem como o Direito Comercial.
A Medicina Legal, portanto, é um dos ramos da ciência médico-jurídico-social que é indispensável em toda diligência médica, em que seja necessário de esclarecimento dos fatos.